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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO VII DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROSSeção III Da Classificação da Atividade para Fins de Atribuição do Código FPAS

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 85

Art. 85. Com a classificação das atividades na forma disposta no art. 84, ser-lhe-ão atribuídos:

I - o código FPAS, de acordo com os quadros do Anexo II, considerado o grupo econômico como indicativo das diversas atividades em que se decompõem, observado o disposto nos arts. 86 e 87; e

II - as alíquotas das contribuições devidas a terceiros previstas de acordo com o Anexo III, considerado o código FPAS mencionado no inciso I.

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CAPÍTULO VII DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art85