Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.110/2022
  4. Art. 252

TÍTULO VI DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCALCAPÍTULO I DAS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 252

Art. 252. Observado o disposto no art. 26, o crédito tributário relativo às contribuições de que trata esta Instrução normativa será constituído: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 33, § 7º, art. 35-A, e art. 37; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , arts. 233 e 235, e art. 245, caput)

I - pelo lançamento por homologação expressa ou tácita, mediante declaração do sujeito passivo que comunica a existência de crédito tributário;

II - pelo reconhecimento espontaneamente da obrigação tributária; e

III - pelo lançamento de ofício.

§ 1º Os documentos decorrentes da forma de constituição a que se refere o inciso I do caput constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário neles comunicado. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 32, § 2º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 225, § 1º)

§ 2º Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 32, § 11; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 225, § 5º)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art252