- Início
- Legislação
- Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020)
Lei
Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020)
Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020: dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
CAPÍTULO II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS
CAPÍTULO III - DA ATUAÇÃO DO COMITÊ GESTOR E DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PERANTE ENTES PÚBLICOS
CAPÍTULO IV - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA
CAPÍTULO V - DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS