Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020)
  4. Art. 17

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020)

Art. 17

Art. 17. O disposto nesta Lei não estabelece obrigação aos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos de disponibilizarem mecanismos de comunicação eletrônica em todas as hipóteses de interação com pessoas naturais ou jurídicas.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063!art17