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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020)

Art. 18

2 acórdãos do TJRS e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.

Art. 18. Os sistemas em uso na data de entrada em vigor desta Lei que utilizem assinaturas eletrônicas e que não atendam ao disposto no art. 5º desta Lei serão adaptados até 1º de julho de 2021.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063!art18