2 acórdãos do TJRS e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 18. Os sistemas em uso na data de entrada em vigor desta Lei que utilizem assinaturas eletrônicas e que não atendam ao disposto no art. 5º desta Lei serão adaptados até 1º de julho de 2021.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRS e do TRT21 citam este artigo
1 TJRS · 1 TRT21
5043570-49.2025.8.21.0022 ApelaçãoTJRS, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 12/06/2026
0000084-25.2024.5.21.0042 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT21
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063!art18