Incluído pela Lei 14.620/2023. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMA e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
Art. 17-A. As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública e os partícipes dos contratos correspondentes poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Parágrafo único. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1003313-60.2025.8.26.0297 Apelação CívelTJSP, Rel. Jacob Valente · 07/11/2025decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0800182-61.2025.8.10.0053 APELAçãO CíVELTJMA 0802525-98.2023.8.10.0053 APELAçãO CíVELTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063!art17-A