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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020)

Art. 17-A

Incluído pela Lei 14.620/2023. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMA e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2025.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.620/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial

Art. 17-A. As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública e os partícipes dos contratos correspondentes poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Parágrafo único. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063!art17-A