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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020)

Art. 20

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063!art20