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CAPÍTULO II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOSSeção II - Da Classificação das Assinaturas Eletrônicas

Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020)

Art. 4

1.900 acórdãos e 457 decisões monocráticas de TRT18, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:

I - assinatura eletrônica simples:

a) a que permite identificar o seu signatário;

b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;

II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:

a) está associada ao signatário de maneira unívoca;

b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;

c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;

III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.

§ 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados.

Decisões que citam este artigo

1.900

acórdãos de TRT18, TJSP e outros tribunais citam este artigo

523 TRT18 · 475 TJSP · 242 TJRS · 146 TJMG · 131 TJPI · 118 TRT21 · 79 TJGO · 32 TRT3
e mais 25 tribunais

23 TJPR · 22 TJSC · 17 TJDFT · 15 TRT10 · 10 TJCE · 8 TJBA · 7 TJTO · 6 TJES · 6 TST · 5 TJAM · 5 TJPB · 4 TJMS · 4 TJRN · 4 TRT1 · 3 TJPE · 3 TJRR · 3 TRT12 · 2 STJ · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT6 · 1 TRT23

08024877320258230047 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 0800483-20.2026.8.12.0052 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 1004009-77.2025.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes · 11/11/2026 Ver todos os 1.900 acórdãos
457

decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo

123 TJRS · 104 TST · 53 TJSC · 43 TJPI · 39 STJ · 39 TJGO · 19 TJMA · 14 TJDFT
e mais 7 tribunais

6 TJMG · 6 TRF4 · 5 TRT3 · 2 TJPR · 2 TR3 · 1 TJES · 1 TRF1

5040947-51.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 12/11/2026 AREsp 3386808STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3298885STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 457 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063!art4