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CAPÍTULO II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOSSeção I - Do Objeto, do Âmbito de Aplicação e das Definições

Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020)

Art. 2

216 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRT21, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da:

I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos;

II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo;

III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica:

I - aos processos judiciais;

II - à interação:

a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;

b) na qual seja permitido o anonimato;

c) na qual seja dispensada a identificação do particular;

III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;

IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;

V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.

Decisões que citam este artigo

216

acórdãos de TRT21, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

169 TRT21 · 11 TRT3 · 7 TRT18 · 6 TJSP · 4 TRT12 · 3 TJMG · 2 TJGO · 2 TRT1
e mais 10 tribunais

2 TRT6 · 2 TRT11 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT9

0810741-12.2024.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Robson Teixeira de Freitas · 27/10/2026 5325372-85.2024.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Roberto José Ludwig · 09/10/2026 0800392-36.2026.8.14.0128TJPA · 21/09/2026 Ver todos os 216 acórdãos

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CAPÍTULO II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063!art2