216 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRT21, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da:
I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos;
II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo;
III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica:
I - aos processos judiciais;
II - à interação:
a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;
b) na qual seja permitido o anonimato;
c) na qual seja dispensada a identificação do particular;
III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;
IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;
V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TRT6 · 2 TRT11 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063!art2