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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020)

Art. 1

102 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063!art1