60 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica;
II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei;
III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica;
IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063!art3