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CAPÍTULO II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOSSeção I - Do Objeto, do Âmbito de Aplicação e das Definições

Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020)

Art. 3

60 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica;

II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei;

III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica;

IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

13 TJRS · 8 TJGO · 7 TJSP · 7 TJMG · 6 TJPR · 4 TJPB · 4 TRT10 · 2 TJBA
e mais 9 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0020359-19.2025.8.16.0019TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 03/11/2026 5041412-97.2023.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Humberto Goulart da Silveira · 08/10/2026 5013874-09.2025.8.13.0145 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres · 30/09/2026 Ver todos os 60 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063!art3