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CAPÍTULO II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOSSeção III - Da Aceitação e da Utilização de Assinaturas Eletrônicas pelos Entes Públicos

Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020)

Art. 6

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.

Art. 6º O art. 7º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0816290-14.2023.8.10.0029 APELAçãO CíVELTJMA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063!art6