2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 6º O art. 7º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TJGO citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063!art6