3 acórdãos do TJDFT e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 11. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJDFT e do TJSP citam este artigo
2 TJDFT · 1 TJSP
1013214-44.2024.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. João Batista Vilhena · 31/08/2026
0716290-27.2021.8.07.0007 198TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 08/07/2026
0716436-66.2024.8.07.0006 198TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 20/05/2026
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