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CAPÍTULO III - DA ATUAÇÃO DO COMITÊ GESTOR E DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PERANTE ENTES PÚBLICOS

Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020)

Art. 11

3 acórdãos do TJDFT e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 11. (VETADO).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063!art11