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Histórico da norma

Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020): o que mudou desde a publicação

4 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 13/11/2020 Decreto nº 10.543regulamentação permanente de norma Art. 5 (Regulamentado).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 14/02/2023 Medida Provisória nº 1.162 Art. 17-A, caput (Acréscimo).

Outros registros

Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.

  • 13/07/2023 Lei nº 14.620acréscimo vetado Art. 17-A, caput (Acréscimo); Art. 17-A, Parágrafo Único (Acréscimo Vetado).
  • 23/09/2020 Mensagem de Veto Parcial nº 546veto original Art. 5, § 1, Inciso 2, Alínea b (Veto); Art. 5, § 2, Inciso 2 (Veto); Art. 5, § 2, Inciso 5 (Veto); Art. 5, § 3 (Veto); Art. 9, caput (Veto); Art. 11 (Veto); Art. 12 (Veto).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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