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Lei
Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família
Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958: dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, na parte que diz respeito à Previdência
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art 1º O Plano de Previdência tem por
objetivo principal possibilitar aos funcionários da União, segurados obrigatórios
definidos em leis especiais e peculiares a cada instituição de previdência, meios de proporcionar, d…
Art. 2
Art 2º O Plano de Previdência compreende:
I - Seguro Social obrigatório;
II - Seguro privado facultativo.
Art. 3
Art 3º O Seguro Social obrigatório garante os
seguintes benefícios:
I - Pensão vitalícia;
II - Pensão temporária;
III - Pecúlio especial.
§ 1º O pecúlio especial será calculado de acôrdo com o
art. 5º do Decreto-lei nº 3…
Art. 4
Art 4º É fixada em 50% (cinqüenta por cento)
do salário-base, sôbre o qual incide o desconto mensal compulsório para o IPASE, a soma
das pensões à família do contribuinte, entendida como esta o conjunto de seus
beneficiá…
Art. 5
Art 5º Para os efeitos do artigo anterior,
considera-se família do segurado:
(Vide
Lei nº 5.703, de 1971)
I - Para percepção de pensão vitalícia:
a) a espôsa, exceto a desquitada que não
receba pensão de alimentos;
b) o …
Art. 6
Art 6º Na distribuição das pensões, serão
observadas as seguintes normas:
(Vide Lei
nº 5.703, de 1971)
I - Quando ocorrer habilitação à pensão
vitalícia, sem beneficiários de pensões temporárias, o valor total das pensõe…
Art. 7
Art 7º Por morte dos beneficiários ou perda
da condição essencial à percepção das pensões, estas reverterão:
(Vide Lei nº 5.703, de 1971)
I - A pensão vitalícia - para os
beneficiários das pensões temporárias;
II - As pe…
Art. 8
Art 8º A despesa com o pagamento da diferença
decorrente da execução do disposto nos artigos 4º e 5º desta Lei, correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada a pensionistas.
Art. 9
Art 9º Em períodos nunca superiores a um
quinqüênio e sempre que as circunstâncias aconselharem, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado reajustará as pensões concedidas aos beneficiários de seu…
Art. 10
Art 10. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, além do seu objetivo primordial de realizar o
seguro social do funcionário público civil da União, poderá realizar as diversas
operações que seja…
Art. 11
Art 11. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado empregará suas disponibilidades tendo em vista a
melhor remuneração de capital, compatível com a segurança das operações, e o
interêsse social, e,…
Art. 12
Art 12. A atual Divisão de Seguros Privados e Capitalização do Departamento de Previdência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, fica transformada em Departamento de Seguros
Privados e Capit…
Art. 13
Art 13. As obrigações financeiras da União
decorrentes desta lei serão recolhidas ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado na forma estabelecida pela Lei nº 2.068, de 9 de novembro de 1953 .
Art. 14
Art 14. O corpo do art. 47 do Decreto-lei nº
2.865, de 12 de dezembro de 1940
, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 47.
A distribuição total dos lucros, apurados como prescrito do artigo anterior, será feita da seguint…
Art. 15
Art 15. Os arts. 43 e 49 do Decreto-lei nº
2.865, de 12 de dezembro de 1940
, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43.
A realização de qualquer
despesa deverá ser precedida de empenho nas dotações próprias e au…
Art. 16
Art 16. Fica revogado o
art. 48, e respectivo
parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.865, de 12 de dezembro de 1940
, continuando,
porém, o programa e normas de aplicação das importâncias destinadas aos fundos
referidos no…
Art. 17
Art 17. O plano a que se refere esta Lei,
beneficiará também o extranumerário.
Art. 18
Art 18. As atuais pensões a cargo do Instituto
de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado serão reajustadas e redistribuídas de acôrdo com esta Lei, extinguindo-se os
aumentos e abonos concedidos pelo Decreto-…
Art. 19
Art 19. Os benefícios de que trata esta Lei,
também se aplicam às pensões, atuais e futuras, a cujo pagamento esteja obrigado o
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado como conseqüência da Incorpo…
Art. 20
Art 20. Poderão contribuir facultativamente
para o IPASE os servidores aposentados antes da vigência do Decreto-lei nº 3.347, de 12
de junho de 1941
.
Art. 21
Art 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 12 de março de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Eurico de Aguiar …