2.529 acórdãos e 1.237 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:
(Vide Lei nº 5.703, de 1971)
I - Para percepção de pensão vitalícia:
a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;
b) o marido inválido;
c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;
II - Para a percepção de pensões temporárias:
a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;
b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
27 TJDFT · 27 TR1 · 20 TR5 · 7 TST · 4 STJ · 3 TJRJ · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 STM · 1 TCDF
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 STF · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TR2 · 2 TR3 · 1 TNU
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1958-03-12;3373!art5