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2.529 acórdãos e 1.237 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:

(Vide Lei nº 5.703, de 1971)

I - Para percepção de pensão vitalícia:

a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

b) o marido inválido;

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;

II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

Decisões que citam este artigo

2.529

acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

760 TRF5 · 683 TRF2 · 429 TRF1 · 256 TRF3 · 153 TR2 · 97 TRF4 · 29 TR3 · 28 TCU
e mais 12 tribunais

27 TJDFT · 27 TR1 · 20 TR5 · 7 TST · 4 STJ · 3 TJRJ · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 STM · 1 TCDF

0707169-42.2025.8.07.0004 199TJDFT, Rel. Robson Teixeira de Freitas · 27/10/2026 5000934-55.2022.4.03.6118 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 22/10/2026 5100486-59.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 20/10/2026 Ver todos os 2.529 acórdãos
1.237

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

429 STJ · 354 TRF4 · 217 TRF2 · 155 TRF1 · 43 TRF5 · 16 TJDFT · 5 TJPR · 5 TJPE
e mais 6 tribunais

4 STF · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TR2 · 2 TR3 · 1 TNU

5014058-71.2010.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 10/11/2026 AREsp 3333837STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 5008764-44.2024.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 09/11/2026 Ver todas as 1.237 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1958-03-12;3373!art5