1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2020.
Art 20. Poderão contribuir facultativamente para o IPASE os servidores aposentados antes da vigência do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941 .
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF5 cita este artigo
0803486-31.2014.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 12/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1958-03-12;3373!art20