1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2019.
Art 19. Os benefícios de que trata esta Lei, também se aplicam às pensões, atuais e futuras, a cujo pagamento esteja obrigado o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado como conseqüência da Incorporação da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Imprensa Nacional ( Decreto-lei nº 6.209, de 19 de janeiro de 1944 ) inclusive a viúva e herdeiros dos aposentados nas condições previstas no Decreto-lei nº 8.821, de 24 de janeiro de 1946 , e na Lei nº 2.752, de 10 de abril de 1956 .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5009904-30.2017.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 09/10/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1958-03-12;3373!art19