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5 acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.

Art 8º A despesa com o pagamento da diferença decorrente da execução do disposto nos artigos 4º e 5º desta Lei, correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada a pensionistas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1958-03-12;3373!art8