5 acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art 8º A despesa com o pagamento da diferença decorrente da execução do disposto nos artigos 4º e 5º desta Lei, correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada a pensionistas.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
3 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRF1
5066514-69.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho · 30/09/2024
0001084-41.2010.4.03.6119 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 16/10/2017
0061117-51.1997.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Hong Kou Hen · 27/07/2009
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1958-03-12;3373!art8