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24 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art 7º Por morte dos beneficiários ou perda da condição essencial à percepção das pensões, estas reverterão:

(Vide Lei nº 5.703, de 1971)

I - A pensão vitalícia - para os beneficiários das pensões temporárias;

II - As pensões temporárias - para os seus co-beneficiários, ou, na falta dêstes, para o beneficiário da pensão vitalícia.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1958-03-12;3373!art7