9 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art 1º O Plano de Previdência tem por objetivo principal possibilitar aos funcionários da União, segurados obrigatórios definidos em leis especiais e peculiares a cada instituição de previdência, meios de proporcionar, depois de sua morte, recursos para a manutenção da respectiva família.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1958-03-12;3373!art1