2 acórdãos do TR2 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art 14. O corpo do art. 47 do Decreto-lei nº 2.865, de 12 de dezembro de 1940 , passa a ter a seguinte redação:
"Art. 47.
A distribuição total dos lucros, apurados como prescrito do artigo anterior, será feita da seguinte forma:
a) 60% (sessenta por cento) para constituir um fundo especial destinado à melhoria dos benefícios concedidos no seguro social;
b) 20% (vinte por cento) para constituir uma reserva de contingência, destinada à garantia das reservas técnicas;
c) 20% (vinte por cento) para refôrço do fundo destinado aos serviços de assistência".
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR2 e do TRF3 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1958-03-12;3373!art14