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2 acórdãos do TR2 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art 14. O corpo do art. 47 do Decreto-lei nº 2.865, de 12 de dezembro de 1940 , passa a ter a seguinte redação:

"Art. 47.

A distribuição total dos lucros, apurados como prescrito do artigo anterior, será feita da seguinte forma:

a) 60% (sessenta por cento) para constituir um fundo especial destinado à melhoria dos benefícios concedidos no seguro social;

b) 20% (vinte por cento) para constituir uma reserva de contingência, destinada à garantia das reservas técnicas;

c) 20% (vinte por cento) para refôrço do fundo destinado aos serviços de assistência".

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1958-03-12;3373!art14