1 acórdão e 1 decisão monocrática do TR1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2021.
Art 13. As obrigações financeiras da União decorrentes desta lei serão recolhidas ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado na forma estabelecida pela Lei nº 2.068, de 9 de novembro de 1953 .
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TR1 cita este artigo
0008538-23.2019.4.01.3400 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1, Rel. Rosimayre Gonçalves · 29/10/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1958-03-12;3373!art13