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Lei complementar
Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)
Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015: dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; (...)
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
CAPÍTULO I-A
CAPÍTULO II - DO SIMPLES DOMÉSTICO
CAPÍTULO III - DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM)
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS