18 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRT21, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Parágrafo único. A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000986-41.2024.5.23.0003 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 02/09/2026 0011249-95.2023.5.18.0104 Ag-RRAgTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 31/08/2026 0001055-63.2022.5.12.0031 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/06/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art25