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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 29

21 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TR2, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.

Art. 29.

O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art29