21 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TR2, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Art. 29.
O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR2, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art29