2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TR3 citam este artigo.
Art. 30. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TR3 citam este artigo
5024323-34.2024.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5002875-50.2025.4.03.6307 RECURSO INOMINADO CíVELTR3Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art30