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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 30

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TR3 citam este artigo.

Art. 30. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art30