284 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949 , no 4.090, de 13 de julho de 1962 , no 4.749, de 12 de agosto de 1965 , e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985 , e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
Parágrafo único. A obrigação prevista no art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 , poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
12 TRT20 · 10 TRT7 · 9 TST · 9 TRT16 · 6 TRT9 · 3 TRT24 · 2 TR3 · 2 TRT14 · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TRT11 · 1 TRT19
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000986-41.2024.5.23.0003 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 02/09/2026 0016593-95.2024.5.16.0001 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 01/09/2026 0011249-95.2023.5.18.0104 Ag-RRAgTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 31/08/2026 Ver todas as 41 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art19