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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 16

17 acórdãos de TRT6, TRT21 e outros tribunais citam este artigo.

Art. 16.

É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.

Decisões que citam este artigo

17

acórdãos de TRT6, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

6 TRT6 · 3 TRT21 · 3 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT9 · 1 TRT24 · 1 TRT3 · 1 TRT10
0000549-86.2026.5.21.0002 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT21 0000380-13.2024.5.12.0005 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT12 0000347-29.2024.5.10.0021 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT10 Ver todos os 17 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art16