73 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRT6, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
§ 1o A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o
§ 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 , e o art. 9o da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.
§ 2o
(VETADO).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRT16 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001306-08.2019.5.09.0084 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 22/10/2026 0011341-29.2024.5.03.0113 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 07/08/2026 0000699-75.2022.5.09.0088 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/09/2024 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art10