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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 8

1 acórdão do TRT3 cita este artigo.

Art. 8o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o , não será exigido aviso prévio.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art8