1 acórdão do TRT3 cita este artigo.
Art. 8o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o , não será exigido aviso prévio.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRT3 cita este artigo
0010448-14.2025.5.03.0142 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT3Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art8