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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 7

5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.

Art. 7o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o , o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

Parágrafo único. A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art7