5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 7o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o , o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
Parágrafo único. A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
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acórdãos de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0024307-53.2024.5.24.0076 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/04/2026 0000009-97.2020.5.21.0018 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 28/03/2023 0101833-13.2016.5.01.0078 RRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 26/11/2021 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art7