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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 1

2.118 acórdãos e 221 decisões monocráticas de TRT1, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008

Decisões que citam este artigo

2.118

acórdãos de TRT1, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

578 TRT1 · 277 TRT3 · 226 TRT6 · 156 TRT12 · 151 TRT10 · 114 TRT5 · 114 TRT21 · 107 TRT9
e mais 15 tribunais

94 TRT18 · 80 TRT7 · 42 TRT20 · 36 TRT11 · 34 TRT16 · 31 TRT14 · 30 TST · 25 TRT19 · 11 TRT24 · 4 TR3 · 4 TRT23 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5

0000875-51.2022.5.06.0019 Ag-AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 06/10/2026 1000359-61.2025.5.02.0070 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 30/09/2026 0000824-94.2023.5.06.0313 RR-Ag-EDCiv-RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 30/09/2026 Ver todos os 2.118 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art1