2.118 acórdãos e 221 decisões monocráticas de TRT1, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
94 TRT18 · 80 TRT7 · 42 TRT20 · 36 TRT11 · 34 TRT16 · 31 TRT14 · 30 TST · 25 TRT19 · 11 TRT24 · 4 TR3 · 4 TRT23 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art1