57 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 3o Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 1o O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.
§ 2o A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhe, ainda, o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 2o , com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias.
§ 3o Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;
II - 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas;
III - 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;
IV - 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;
V - 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;
VI - 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRT10 · 2 TRT12 · 2 TRT19 · 1 TST · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT9
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011613-45.2024.5.15.0030 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 21/09/2026 0010808-32.2025.5.03.0082 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 24/03/2026 0000163-72.2024.5.06.0122 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/03/2026 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art3