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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 4

10 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT10, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 4o É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:

I - mediante contrato de experiência;

II - para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.

Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art4