1.218 acórdãos e 161 decisões monocráticas de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
60 TRT7 · 41 TST · 33 TRT20 · 23 TRT9 · 19 TRT16 · 13 TRT11 · 12 TRT19 · 11 TRT14 · 8 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art12