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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 12

1.218 acórdãos e 161 decisões monocráticas de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Decisões que citam este artigo

1.218

acórdãos de TRT1, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

225 TRT1 · 168 TRT10 · 163 TRT6 · 144 TRT3 · 81 TRT18 · 77 TRT21 · 74 TRT5 · 66 TRT12
e mais 9 tribunais

60 TRT7 · 41 TST · 33 TRT20 · 23 TRT9 · 19 TRT16 · 13 TRT11 · 12 TRT19 · 11 TRT14 · 8 TRT24

1001498-35.2024.5.02.0312 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 0011471-09.2022.5.15.0128 Ag-AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 14/10/2026 0010927-46.2022.5.15.0152 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/10/2026 Ver todos os 1.218 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art12