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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 15

24 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2023.

Art. 15. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

8 TRT6 · 5 TRT1 · 4 TRT10 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT18
e mais 2 tribunais

1 TRT20 · 1 TRT21

0100972-91.2024.5.01.0451 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1 0100972-91.2024.5.01.0451 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1 0100972-91.2024.5.01.0451 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1 Ver todos os 24 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art15