24 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2023.
Art. 15. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRT20 · 1 TRT21
decisão monocrática do TST cita este artigo
0024101-75.2021.5.24.0001 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 22/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art15