40 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRT1, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2025.
Art. 21. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 , inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.
Parágrafo único. O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRT18 · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011134-63.2018.5.15.0062 RRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 31/01/2025 0016075-41.2020.5.16.0003 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 20/02/2024 0000472-15.2021.5.13.0022 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 30/11/2022 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art21