69 acórdãos de TRT21, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2023.
Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada.
§ 1o O benefício de que trata o caput será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
§ 2o O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis:
I - pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;
II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou IV - por morte do segurado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TRF5 · 2 TRT1 · 2 TRT11 · 2 TRT12 · 2 TRT16 · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT7
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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art26