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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 26

69 acórdãos de TRT21, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2023.

Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada.

§ 1o O benefício de que trata o caput será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

§ 2o O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis:

I - pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;

II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou IV - por morte do segurado.

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TRT21, TR3 e outros tribunais citam este artigo

23 TRT21 · 8 TR3 · 4 TRT5 · 4 TRT6 · 4 TRT20 · 3 TR2 · 3 TRT10 · 2 TRF3
e mais 11 tribunais

2 TRF5 · 2 TRT1 · 2 TRT11 · 2 TRT12 · 2 TRT16 · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT7

0006717-91.2022.4.05.8500 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Marcos Antonio Garapa de Carvalho · 19/07/2023 5016120-68.2021.4.04.7107 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 04/10/2022 5001256-62.2021.4.02.5108 CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2, Rel. Flavia Heine Peixoto · 30/09/2021 Ver todos os 69 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art26