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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 28

18 acórdãos de TRT5, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2021.

Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

II - termo de rescisão do contrato de trabalho;

III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Decisões que citam este artigo

18

acórdãos de TRT5, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

4 TRT5 · 3 TRT3 · 2 TR3 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TRF4 · 1 TRT10 · 1 TRT18
e mais 2 tribunais

1 TRT19 · 1 TRT20

5011072-65.2020.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira · 24/02/2021 0010914-77.2024.5.03.0098 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT3 0000531-61.2025.5.05.0191 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT5 Ver todos os 18 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art28