18 acórdãos de TRT5, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2021.
Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
II - termo de rescisão do contrato de trabalho;
III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT5, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRT19 · 1 TRT20
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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art28