245 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.
Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 1o Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput serão movimentados pelo empregador.
§ 2o Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador.
§ 3o Os valores previstos no caput serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual.
§ 4o À importância monetária de que trata o caput , aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 , e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994 , inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TRT7 · 7 TRT11 · 6 TRT16 · 4 TRT9 · 4 TRT20 · 3 TRT14 · 2 TR2 · 2 TRT19 · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJBA · 1 TR3 · 1 TRT24
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100294-68.2024.5.01.0001 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 13/03/2026 0011134-63.2018.5.15.0062 RRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 31/01/2025 0000246-23.2023.5.10.0022 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/04/2024 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art22