1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TR3 e do TRT10 citam este artigo.
Art. 20. O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe devidas, na forma da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 , as prestações nela arroladas, atendido o disposto nesta Lei e observadas as características especiais do trabalho doméstico.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TR3 citam este artigo
5003115-40.2024.4.03.6318 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5003272-38.2024.4.03.6342 RECURSO INOMINADO CíVELTR3Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art20