4 acórdãos de TRT1, TRT9 e outros tribunais citam este artigo.
Art. 6o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o , o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art6