Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)
  4. Art. 6

CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 6

4 acórdãos de TRT1, TRT9 e outros tribunais citam este artigo.

Art. 6o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o , o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art6