5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRT5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 42. É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TRT5 e do TRT21 citam este artigo
3 TRT5 · 2 TRT21
0000044-53.2026.5.21.0016 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT21
0000313-93.2025.5.05.0462 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT5
0000896-04.2024.5.05.0013 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT5
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art42