Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)
  4. Art. 42

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 42

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRT5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 42. É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art42