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CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM)

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 41

Art. 41. A opção pelo Redom sujeita o contribuinte a:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 40;

II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como das contribuições com vencimento posterior a 30 de abril de 2013.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art41