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CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM)

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 39

19 acórdãos do TR3 citam este artigo.

Art. 39. É instituído o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), nos termos desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art39