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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 44

5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRT21 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2024.

Art. 44. A Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:

“Art. 11-A.

A verificação, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador.

§ 1o A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora.

§ 2o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

§ 3o Durante a inspeção do trabalho referida no caput , o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ou por alguém de sua família por este designado.”

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art44