5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRT21 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2024.
Art. 44. A Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:
“Art. 11-A.
A verificação, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador.
§ 1o A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora.
§ 2o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 3o Durante a inspeção do trabalho referida no caput , o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ou por alguém de sua família por este designado.”
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT21 citam este artigo
0000497-06.2025.5.21.0009 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT21 0000894-86.2025.5.21.0002 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT21 0000268-86.2024.5.21.0007 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT21 Ver todos os 5 acórdãosdecisão monocrática do TST cita este artigo
0000034-33.2023.5.21.0042 RRTST, Rel. Liana Chaib · 08/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art44