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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 45

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.

Art. 45. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art45