2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.
Art. 45. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT12 e do TRT1 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000066-75.2021.5.09.0322 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 18/02/2025 0100371-63.2020.5.01.0245 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 01/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art45