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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 43

3 acórdãos do TRT1 e do TRT18 citam este artigo.

Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art43