3 acórdãos do TRT1 e do TRT18 citam este artigo.
Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRT1 e do TRT18 citam este artigo
2 TRT1 · 1 TRT18
0000061-82.2026.5.18.0013 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT18
0100744-47.2025.5.01.0301 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1
0100744-47.2025.5.01.0301 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art43