3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT6, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2020.
Art. 46. Revogam-se o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990 , e a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRT6 e do TRT12 citam este artigo
2 TRT6 · 1 TRT12
0000035-87.2025.5.12.0045 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT12
0000756-35.2020.5.06.0351 AGRAVO DE PETIçãOTRT6
0000756-35.2020.5.06.0351 AGRAVO DE PETIçãOTRT6
1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0011905-48.2015.5.18.0002 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 04/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art46