Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)
  4. Art. 46

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 46

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT6, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2020.

Art. 46. Revogam-se o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990 , e a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art46